Abaixo Assinado: AGROTÓXICOS, NÃO! AGROECOLOGIA, SIM!

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Campanha Cearense Permanente pela Vida

Entidades cearenses lançam campanha pelo fim da isenção fiscal dos agrotóxicos, em defesa da Lei Zé Maria do Tomé e apoio à Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica

No último dia 12 de março, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) renovou o Convênio 100/1997, prorrogando sua validade até 2025. Com isso, os agrotóxicos continuarão gozando de subsídios fiscais no Brasil por pelo menos mais cinco anos. A decisão recebeu o repúdio de entidades científicas e veio na contramão de estudos e manifestações de organizações sociais ligadas à agroecologia, aos direitos humanos e à saúde pública.

Segundo a ONG Terras de Direitos, a partir de dados do Tribunal de Contas da União, no ano de 2018 o Governo Federal deixou de arrecadar R$ 2,07 bilhões devido às isenções fiscais. Com isso, a sociedade brasileira, além de comer alimentos mais contaminados, acabará por arcar com os tributos impostos sobre estes alimentos e ainda verá o seu sistema de saúde público ainda mais sobrecarregado por conta dos efeitos nocivos dos agrotóxicos.

O debate sobre a isenção fiscal para os agrotóxicos chegou ao Supremo Tribunal Federal – STF. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553, apresentada em 29 de junho de 2016 pelo Psol, questiona os benefícios dados ao veneno no Brasil. No início de novembro de 2020, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. O único que votou até agora foi o ministro relator da ação, Edson Fachin, que destacou a falta de relação de causa e efeito entre a desoneração tributária e a redução do preço dos alimentos ao consumidor – principal argumento utilizado pelo agronegócio.

Diante desse cenário de perpetuação sistemática de agravos à saúde pública e ao meio ambiente, e também de insegurança jurídica em relação ao tema, organizações sociais e parlamentares estaduais e municipais estão lançando no Ceará a campanha “Agrotóxico não! Agroecologia sim! – Campanha Cearense pela Vida, pelo fim da isenção fiscal de agrotóxicos, em defesa da Lei Zé Maria do Tomé e apoio ao Projeto de da Agroecologia no Ceará”. Queremos pôr fim ao absurdo que são as isenções fiscais para o veneno e defender comida mais saudável na mesa do povo brasileiro.

Os objetivos da campanha são: sensibilizar o governo do Ceará em relação à urgência do fim das subvenções fiscais aos agrotóxicos no Estado; reafirmar a importância de conquistas como a lei Zé Maria do Tomé (lei estadual 16.820/2019), de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no território cearense; e apoiar o projeto de indicação 156/15, de autoria do deputado Moisés Braz (PT), que institui a “Política Estadual de Agroecologia e da Produção Orgânica”. A proposta está aprovada desde 2016 e precisa ser enviada pelo governador à Assembleia Legislativa para ser transformada em Lei definitiva.

Assine o abaixo assinado:

Apoiam a campanha os(as) seguintes signatários:

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