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Notícias

03/08/2017

SEU PREFEITO RESPEITE A LEI 9.452.

 

A proposta do PL divulgado pelo Prefeito de Fortaleza Roberto Claudio de igualar o funcionamento das lojas de rua ao horário dos shoppings, com argumento de que será um incentivo à economia do Munícipio, é uma ilusão, pois estender horário das lojas de rua só beneficiará os empresários. A equiparação nas horas trará ainda mais a desigualdade salarial, exploração de mão de obra e o fim dos direitos dos trabalhadores (as) comerciários (as), causando um prejuízo à luta comerciária, da vitória conquistada a oito (oito) anos atrás e legitimados pelo o Ministro da época, Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal, no qual reconheceu a constitucionalidade da lei 9.452/2009, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Fortaleza.

Após aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV 89) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual, determina que cada município defina o funcionamento do comércio de rua, o horário de abertura e fechamento das lojas voltou a ser debate essa semana. Infelizmente, os comerciários (as) a cada dia, vivem mais aglutinados na “própria sorte” isso se depender do atual prefeito de Fortaleza. A proposta apresentada pelo Sr. Roberto Claudio causará para a categoria comerciária uma soma de retrocessos, ou seja, os comerciários terão que enfrentar diante das imposições patronais perdas de direitos já garantidos constitucionalmente.

Quando o prefeito diz que: “Basicamente a gente quer que o comércio de rua tenha o mesmo tratamento de horário dos shoppings” ele se esqueceu de citar que às nossas ruas, o Centro da Cidade, não tem policiamento, a um sério risco de assaltos, violência urbana, roubos e furtos, e que existe sim, uma precariedade na segurança pública em nosso munícipio. Portanto, diante desse absurdo, o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza repudia fielmente essa tentativa de massacre aos diretos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

A luta comerciária continuará hoje e sempre, pela garantia dos direitos conquistados e pela ampliação de melhores condições de vida e de trabalho. Pedimos a população e toda classe trabalhadora que se junte a nossa luta.

COMÉRCIARIOS DIZEM NÃO AO RETROCESSO!

DIZEM NÃO A JORNADA EXESSIVA DE TRABALHO!

DIZEM NÃO AO PACOTE DE INCENTIVO À ECONOMIA IMPLEMENTADA PELO PREFEITO ROBERTO CLÁUDIO.

 

Diretoria Colegiada do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza

Última atualização: 04/08/2017 às 09:47:06
 
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