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Artigos

16/08/2017
FRANCISCO GONÇALVES MONTEIRO

LEI 9.452 Continua em pleno vigor

 

Por Francisco Gonçalves Monteiro – Secretário Geral do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza 

“O Prefeito de Fortaleza quer estender às lojas de Rua na mesma possibilidade de horários de funcionamento das lojas dos shoppings, equiparando os horários, até às 22 horas e também aos domingos”. O pronunciamento do Prefeito Roberto Cláudio, em querer que o comércio de rua tenha o mesmo tratamento de horário dos shoppings é meramente impossível, haja vista que a própria prefeitura não dar suporte a população em elaborar um Plano Municipal de Segurança Pública, nem mesmo, fiscalizar as lojas do Centro pelo cumprimento da Lei já existente (9.542) que regulamentar o horário de abertura e fechamento do comércio da capital. 
A direção do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza entende que essa proposta imposta pelo prefeito e empresários lojistas será um retrocesso aos direitos dos trabalhadores (as) comerciários, adquirido com tanta luta e resistência. Se hoje já existe uma lei que regulamenta o horário do comércio e está em pleno vigor é porque existiram homens e mulheres que lideraram um movimento massivo que regulamentasse na época a jornada de trabalho dos comerciários. 
O discurso dos empresários de que a lei 9.452/09, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Fortaleza (CE), gerar desemprego, concorrência desleal, queda nas vendas e mais crise, isso tudo é um disparate, pelo contrário, com equiparação nos horários com os Shoppings, irá gerar mais precarização, desvios de funções, jornada excessiva, além de causar uma insegurança aos trabalhadores devido à violência urbana que infelizmente existe em nossa cidade. O esforço do Prefeito e empresários de aprovar o PL é mais uma tentativa desenfreada pelos lucros. 
Comerciários merecem respeito, trabalho digno e recompensas justas. Portanto, contamos com o apoio da sociedade e todos os comerciários, pois precisamos estar de mãos dadas para que façamos valer os nossos direitos. 
 
Última atualização: 05/10/2017 às 10:55:54
 
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