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Notícias

31/10/2017

Comerciários não poderão ser demitidos durante 30 dias, que antecedem a sua data-base

 

O comerciário (a) dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salaria (data-base da categoria em 01º de janeiro), terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Confira na íntegra lei que ampara o trabalhador comerciário. 

Última atualização: 08/11/2017 às 11:50:13
 
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