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Notícias

13/08/2018
CCT 2018

Orientações sobre os feriados

 
O feriado do dia 15/08/2018 - Nossa Senhora da Assunção, Padroeira de Fortaleza, NÃO vai alterar o funcionamento do comércio de Fortaleza, conforme estabelecido na CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018) referente ABERTURA DOS FERIADOS.
 
A convenção coletiva de trabalho é um importante instrumento garantido pela classe trabalhadora para o amparo aos resultados das normas trabalhistas. Neste sentido, o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza vem comunicar aos trabalhadores(as) e lojistas que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei, portanto, as empresas têm como obrigação fazer os repasses dos pagamentos conforme diz a CCT 2018. Caso contrário, se os empresários insistirem pelo descumprimento da convenção, o Sindicato dos Comerciários irá tomar as medidas legais e notificar o caso junto a Justiça do Trabalho.
 
Desta forma, os empresários precisarão comunicar o seu funcionamento junto ao SINDILOJAS como também ao Sindicato dos Comerciários e posteriormente realizar os devidos repasses, os custos aos sindicatos e trabalhadores(as).
Regras para a Negociação
 
As empresas que pretenderem abrir e exigir o labor de seus funcionários nos feriados de 19/03/2018, 25/03/2018, 21/04/2018, 31/05/2018, 15/08/2018, 12/10/2018, 02/11/2018 e 15/11/2018, dentre outros novos que por ventura forem criados durante o ano de 2018, precisarão registrar junto ao SINDILOJAS sua pretensão individual para cada uma das datas, através do e-mail feriados@sindilojasfor.org.br as seguintes informações: Razão Social, Nome de fantasia, CNPJ, Endereço de todos os estabelecimentos que abrirão matriz e filiais, quantidade de empregados por feriados.
 
Parágrafo Primeiro – AJUDA DE CUSTO - Os estabelecimentos que funcionarem nos dias acima estabelecidos deverão pagar, por cada empregado (a) que laborar no referido dia, até o final do referido expediente, o valor de R$80,00 (oitenta reais) diretamente ao empregado, a título de ajuda de custo. Ainda as empresas terão de despender R$5,00 (cinco reais) recolhido diretamente ao Sindicato dos Comerciários, agência 0031/Operação 003/Conta 5902-5 (Caixa Econômica Federal);
 
Parágrafo Segundo – Fica facultado ao SINDILOJAS a cobrança da taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por empresa não associada a este Sindicato Empresarial para autorização de abertura em cada feriado acima mencionado, através da agência 0920 - operação 003 - conta nº 20.839-2 (Caixa Econômica Federal).
 
Parágrafo Terceiro – FOLGA OU DIA EM DOBRO - Fica assegurado aos empregados que laborarem nos feriados definidos acima um dia de folga por cada feriado laborado, a ser gozado até a semana subsequente ou o pagamento do dia em dobro.
 
Parágrafo Quarto - DIA DO COMERCIÁRIO - Os estabelecimentos comerciais albergados por esta convenção não funcionarão no dia 24/09/2018, data em que se comemorará o dia do Comerciário.
Parágrafo Quinto – Fica terminantemente proibida a abertura em feriados de qualquer outra maneira, senão a prevista nesta CCT, mesmo que por Acordo Coletivo de Trabalho.
 

 

Última atualização: 13/08/2018 às 10:21:17
 
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