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Notícias

29/10/2018

Comunicado aos Trabalhadores em farmácias de Fortaleza

 

Trabalhadores(as) comerciários(as) nas Redes de Farmácias na Cidade de Fortaleza, a diretoria o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza vem informá-los de que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 do setor de Farmácias ainda não foi assinada, porém, reafirmamos que existe uma liminar concedida pela Desembargadora do Trabalho,Dra. Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque, que garante todos os benefícios e direitos expostos na Convenção Coletiva do ano anterior.

Nestas condições, reforçamos que à cláusula dos feriados manifesta na seguinte condição: “a concessão de autorização de funcionamento das farmácias, nos dias feriados, condicionada à manutenção dos benefícios previstos na convenção coletiva 2017/2017, com a consequente prorrogação de sua vigência até 31 de dezembro de 2018 ou até que as partes venham a firmar nova convenção coletiva de trabalho, sem prejuízo dos eventuais acordos coletivos firmados ou que venham a ser firmados pelos interessados”.

DIREITOS DOS TRABALHADORES(AS) COMERCIÁRIOS(AS) EM FARMÁCIAS QUE LABORAREM NOS FERIADOS: 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - ABERTURA NOS DIAS DE FERIADOS.

AJUDA DE CUSTO - As Farmácias e Drogarias que funcionarem nos dias que forem feriados deverão pagar a todos os empregados que laborarem no referido dia, até o final do expediente, a título de ajuda de custo, a importância de R$ 55,00 (Cinquenta e cinco reais).

DIA EM DOBRO - Aos trabalhadores (as) que recebem salário fixo e/ou comissionistas que laborarem em dias de feriados, será garantido o direito de receber, no contracheque do mês equivalente ao dia laborado, um dia de trabalho em dobro.

FOLGA REMUNERADA - Fica assegurado aos trabalhadores (as) que recebem salário fixo e /ou comissionistas, que laborarem nos feriados, um dia de folga remunerada por cada feriado laborado. Ficando garantido o direito de receber no contracheque do mês o equivalente a um dia de trabalho.

CONCLUSÃO DA LIMINAR:

Foi defiro do parcialmente o pedido antecipatório de tutela de urgência, a fim de autorizar ofuncionamento das farmácias no próximo feriado, dia 1º de maio (Dia do Trabalho), e nos feriados subsequentes, mediante o restabelecimento provisório da eficácia da Convenção Coletiva de Trabalho 2017 (ID. 7587113), em todos os seus termos, pelo prazo máximo de vigência de 02 (dois) anos, consoante o § 3º, do art. 614, da CLT, até que nova norma coletiva seja pactuada para o exercício de 2018.

Determino em caso de descumprimento do presente ordem liminar judicial, a cominação de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga pelas entidades patronais envolvidas, revertida a entidade beneficente a ser oportunamente indicada pelo Ministério Público ou mesmo pelo Poder Judiciário, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, a ser suportado pelo(s) responsável(eis) pelo não cumprimento, devendo a cominação constar do mandado a serexpedido em decorrência da liminar.

Documento para download – LIMINAR

Última atualização: 29/10/2018 às 15:00:16
 
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