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Notícias

26/03/2019

Reforma da previdência irá aprofundar as desigualdades

 

A direção do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza realizou no dia 21 de março de 2019, na sede do Sindicato, uma palestra sobre aposentadorias, todos os benefícios e consequências da Reforma da Previdência na vida do trabalhador(a). 

Na ocasião, o palestrante Jorge Queiroz, Advogado e Especialista em Direito Previdenciário e Mestre em Direito Público, alertou sobre o fim do direito à aposentadoria. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL), se for aprovada pelo Congresso Nacional segundo o advogado, tem um único objetivo de introduzir diretrizes transitórias até que a verdadeira reforma seja feita por meio de dezenas de leis complementares, mais fáceis de serem aprovadas no Congresso.

A “reforma” fixa regras para excluir o regime geral e seus direitos:

Entenda como fica se a reforma passar:

  1. A aposentadoria integral será para uma minoria com capacidade de contribuir por 40 anos.
  2. A aposentadoria parcial, com valor rebaixado (60% da média de todas as contribuições) será inacessível para mais de 35% dos brasileiros, que nem sequer conseguem comprovar 20 anos de contribuição.
  3. O reajuste dos benefícios deixaria de ser corrigido pela inflação.
  4. A idade mínima de 62/65 anos poderá ser de 64/67 em 2033, pois sempre que a expectativa de sobrevida aos 65 anos se elevar um ano, a idade mínima também subirá.
  5. As regras de transição são curtas e severas: em 2028, os homens terão de acumular 105 pontos de idade e tempo de contribuição (acréscimo de 9 pontos em 10 anos), e as mulheres, em 2033, terão de somar 100 pontos (acréscimo de 14 pontos em 14 anos).
  6. Na Previdência Rural, a idade mínima da mulher sobe de 55 para 60 anos e o tempo de comprovação da atividade rural é substituído por tempo de contribuição durante 20 anos;
  7. Cria-se a aposentadoria por invalidez de primeira classe (acidente no trabalho) e de segunda classe (fora do trabalho), cujos valores de benefício são distintos (respectivamente, 100% e 60% da média de contribuições).
  1. Igualmente, institui-se a pensão por morte de primeira e de segunda classe (que pode ser inferior ao salário mínimo).
  2. A “reforma” restringe o acúmulo de mais de uma aposentadoria e pensão.
  3. O conceito de “proteção à maternidade” é alterado para “salário-maternidade”, o que pode restringir direitos.
  4. A “reforma” cria mais dificuldades para a aposentadoria de cidadãos com deficiência (a deficiência “leve” passa a exigir 35 anos de contribuição).
  5. Restringe-se o critério para o Abono Salarial (de dois para um salário mínimo), afetando mais de 20 milhões de brasileiros.
  6. A “segregação contábil” do Orçamento da Seguridade Social pode tornar constitucional uma “contabilidade criativa” praticada desde 1989 – considera-se que a Previdência é financiada apenas pelos empregados e empregadores.

Com isso, poucos conseguirão cumprir as novas regras e há o risco de uma corrida em massa para a proteção assistencial, que não exige contribuição. Como freio, a “reforma” ergue um muro de contenção fiscal, rebaixando o valor dos benefícios de prestação continuada para 400 reais.

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Última atualização: 26/03/2019 às 13:16:40
 
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