TwitterYou Tube Facebook
Aumentar tamanho das letras Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Versão para impressão


Notícias

04/04/2018
JURíDICO

Justiça determina que Pague Menos deve recolher a contribuição sindical

 

O Tribunal Regional da 7ª Região (TRT-7), através dos desembargadores Francisco José Gomes da Silva e João Batista Martins César, decidiu a favor do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza para que as Farmácias Pague Menos sejam obrigadas a descontar dos salários de seus empregados o desconto de um dia de trabalho referente à contribuição sindical 2018, assim como nos anos seguintes, sempre no mês de março.

Os desembargadores do Tribunal consideraram que o artigo da Lei 13.467/2017 que transformou o imposto sindical em contribuição deveria ter sido criada via Lei Complementar, já que o imposto tem caráter obrigatório, e não como lei ordinária, como aconteceu. Além disso, os desembargadores destacaram que o imposto sindical é fundamental para a sobrevivência dos sindicatos.

Diz a decisão: “A lei n. 13.467/2017 visivelmente afetará o sistema sindical brasileiro, em virtude de lhe ter extirpado a fonte maior de arrecadação destas associações; provocando, por conseguintes, grandes prejuízos não apenas aos trabalhadores, mas também a todo o País, já que é de reconhecimento internacional a importância desses entes associativos que lutam não apenas pela melhoria da condição social de seus membros, mas também por uma sociedade mais justa e igualitária”.

O Tribunal determinou ainda que em caso de descumprimento da decisão, as Farmácias Pague Menos pagarão multa de R$ 1.000,00 por cada dia de atraso, até o limite de R$ 100.000,00 em favor do Sindicato.

Veja abaixo os principais trechos da decisão:

 

Fonte: Sindcomerciários
Última atualização: 04/04/2018 às 18:08:07
 

Notícias Relacionadas

11/09/2018    Assessoria jurídica gratuita para sócios
13/06/2018    Sindicato agora tem atendimento jurídico pela manhã e tarde
 
Versão para impressão Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Aumentar tamanho das letras

Comente esta notícia

Nome:
Nome é necessário.
E-mail:
E-mail é necessário.E-mail inválido.
Comentário:
Comentário é necessário.Máximo de 500 caracteres.
código captcha
Código necessário.

Comentários

Seja o primeiro a comentar.
Basta preencher o formulário acima.

   (85)  3455-7100 / (Fax) 3455-7124 falecom@sindcomerciarios.org.br
  Copyright © 1933-2018 - Todos os direitos reservados www.igenio.com.br