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Artigos

07/07/2015
MAIORIDADE PENAL

Redução que amplia a exclusão

 
O Brasil viveu um processo perverso e histórico de discriminação e exclusão, tendo como alvo prioritário a juventude. Exemplo disso foi o Código de Menores, surgido no fim dos anos 1920. Com o processo de redemocratização do País – e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) nascia dentro desse contexto –, dava-se vez a uma cidadania infantil e juvenil, com o reconhecimento de direitos aprovados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
 
 
Com o ECA, subimos vários degraus rumo a uma sociedade mais justa, avançada e cidadã. Mas os tempos são outros e, inacreditavelmente, o Congresso Nacional que aí está faz retroceder, sob todos os aspectos, o que se entende por direitos e garantias. Confunde democracia com tirania. O alvo da vez são aqueles que mais deveríamos proteger.
 
 
Reiteramos nosso sonoro “não” à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Este é só mais um ponto de pauta de um Congresso conservador, que já se mobilizou em torno de pelo menos três eixos de exclusão da juventude: a redução da maioridade penal, o corte nos investimentos em educação e a precarização do trabalho via terceirização.
 
 
Julgar e encarcerar adolescentes como se adultos fossem poderá alimentar ainda mais o ciclo de violência a que estamos submetidos. A CUT afirma isso se alimentando não do senso comum, mas do diálogo e da informação embasada. A única opção que deputados e senadores enxergam é a criminalização de crianças e adolescentes? Por que a oposição é contra os investimentos dos royalties do petróleo na educação? Por que não prevenir, ao invés de punir?
 
 
Dizemos não, ainda, porque o próprio Ministério da Justiça (MJ) já apontou que somente 1% dos crimes é cometido por menores. Dizemos não porque relatório recente do mesmo MJ mostra que a população carcerária no Brasil já é a 4ª maior do mundo e que 67,1% dela é composta de negros. E porque, em relação à escolarização, documento mostra que oito em cada 10 presos estudaram, no máximo, até o ensino fundamental. Fica clara uma relação profunda entre a baixa escolarização e a criminalidade. Somos a favor de uma reformulação do ECA. Reduzir a maioridade é segregar, discriminar e reprimir. Educação é a solução.
 
 
(*) Artigo publicado originalmente na edição do jornal O POVO de 6.7.2015
Fonte: Wil Pereira - Presidente eleito da CUT-CE
Link: http://cutceara.org.br/ponto-de-vista/artigos/161/reducao-que-amplia-a-exclusao
Última atualização: 07/07/2015 às 08:51:26
 

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