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24/07/2015
MAIORIDADE PENAL

Redução da maioridade penal garante redução da violência?

 

O senso comum de parte da sociedade brasileira segue apoiado cegamente no argumento da impunidade de casos de violência quando o assunto em debate é a “redução da maioridade penal”. A proposta de emenda à Constituição, PEC 171, institui a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes considerados hediondos. Mas será que, de fato, a redução da maioridade penal iria reduzir os índices de violência e impunidade com tanta eficácia com a qual determinados parlamentares pregam para a sociedade brasileira? Vamos aos fatos:

1)     Sistema carcerário brasileiro está sucateado.

O Brasil possui, atualmente, a 4ª maior população carcerária do mundo com uma demanda de cerca de 500 mil presos. O sistema penitenciário simplesmente não possui mais controle logístico sob o número de infratores, nem sequer cumpre minimamente com a função social de reinserção e reeducação dos infratores.

2)     Leis já existem. O que não existe são os cumprimentos da Lei!

Entre as medidas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão previstas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade e internação. O objetivo, neste caso, não se limita ao confinamento estático e penal de jovens declarados criminosos, mas sim, efetivar uma política de reinserção dos adolescentes na sociedade. Situação na qual o confinamento carcerário em presídios não garante e em muitos casos atua como uma verdadeira “faculdade do crime” para menores infratores. Falta, neste caso, o Estado fazer valer o conjunto de normas previstas no ECA.

3)     A Mídia debate apenas os efeitos da violência e nunca a causa dos problemas reais.

Boa parte dos programas televisivos com a classificação de “jornalismo policial” alimentam o discurso de ódio e ampliam os fatos da violência quando ligados a menores infratores. Com intuito de prender os espectadores, a imprensa notifica apenas os efeitos da violência e nunca a causa do problema, tais como, o baixo ou precário acesso a educação, a falta de moradia, o falho acesso a saúde, habitação, cultura etc. Todos estes são direitos fundamentais previstos nos artigos 5º e 6º da constituição brasileira e que chegam precariamente, ou nunca chegam, às camadas mais populares da sociedade.

4)     Redução da maioridade penal garante redução da violência? Aonde?

Nos Estados Unidos, um dos países tidos como modelo no quesito da Justiça Criminal e uma das sociedades mais conservadoras, atualmente, já se estuda a ação contrária que alguns parlamentares retrógrados pregam no Brasil: a elevação da maioridade penal de 17 para 18 anos no Texas, o segundo estado mais populoso norte americano. Segundo o FBI Uniform Crimes Reports, em 2013, o índice de menores infratores presos acusados de agressão nos EUA foi de 8,6% contra o percentual de 91,4% de infratores acima dos 18 anos. No Brasil, segundo dados da UNICEF, apenas 1% dos crimes de natureza grave são realizados por adolescentes entre 16 e 17 anos. Ou seja, em ambos os casos o percentual registrado é mínimo.

            Com alguns dos fatos citados acima, pode-se observar que a redução da maioridade penal não possui o objetivo real de reduzir a violência, mas sim, de se apropriar do discurso da “justiça coletiva” e instituir normas penais apoiadas na vingança, procurando seduzir a sociedade com a ilusão de uma condição de segurança.

            A medida da redução da maioridade penal não fortalece a busca por um Estado de direitos. Ela incentiva um Estado de condição penal, que reduz ainda mais o acesso da juventude à educação, trabalho, saúde, uma vez que não possui fins de reinserção social.

            Faz-se necessário, sim, o endurecimento e aprimoramento das leis. Porém, das já dispostas pelo ECA, que protege a juventude da condição penal imposta pelos defensores da PEC 171. A redução da maioridade penal não pode, ainda, se limitar ao consenso de uma elite conservadora em nosso país. Deve ser proposta uma discussão que envolva todas as camadas sociais, pois o direito a vida e dignidade humana não podem ser reduzidos, mas sim, ampliados.

Fonte: Victor Hudson / SEC FORTALEZA
Última atualização: 24/07/2015 às 08:58:50
 

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