DIA 02 DE OUTUBRO É FERIADO

137

Confira o que diz o presidente do Sindicato dos Comerciários Sebastião Costa.

DIA 02 DE OUTUBRO É FERIADO E O COMÉRCIO SERÁ FECHADO!

VITÓRIA PARA OS TRABALHADORES DO COMÉRCIO –

DA DECISÃO JUDICIAL: 01/10/22 ÀS 23:14hmin
“Demais disso, verifica-se mácula à segurança jurídica, na medida
em que, até a concessão da liminar que ora se questiona, conforme reportado pelo
autor, a sociedade, bem como os trabalhadores envolvidos, já estavam cientificados de
que os dias das eleições eram reconhecidos como feriados, consoante cópia da nota
pública da SRT-CE ( fl. 08), bem como a notícia do TRE-CE, que corrobora a plena
vigência do art. 380 do Código Eleitoral, supra transcrito.

Ademais, é possível que o trabalho no dia da eleição, além de
poder vir a tolher o trabalhador do exercício da cidadania constitucionalmente
garantido, ou mesmo desestimulá-lo a comparecer aos locais de votação, em face da redução do horário de votação, a restrição de horário pode causar prejuízos para a
própria sociedade, pelo impedimento de que todos os cidadão votem em igualdade de
condições, maculando, ao ver deste relator, a própria legitimidade da manifestação da
população.

Assim, não restam dúvidas que a possibilidade de êxito na
pretensão do autor do presente mandamus é real e significativa.

ANTE O EXPOSTO, concede-se a liminar requestada, para
revogar a decisão Id s73e39a (fls. 103/107),  exarada no processo 0000781-
24.2022.5.07.0004, PROIBINDO-SE A ABERTURA de shoppings nos dias das eleições, 02 e 30
de outubro de 2022, este último, caso haja segundo turno, nos termos da
fundamentação supra.”

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here