É Direito Seu!: Calendário PIS/PASEP 2023

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Consulta do PIS/Pasep já está disponível para trabalhadores, pagamentos variam de R$ 109 a R$ 1.302

Já se encontra disponível a consulta de valores a receber e as datas de pagamentos do PIS/PASEP, referente ao ano base 2021. Os dados podem ser checados na Carteira de Trabalho Digital e no portal gov.br. Os pagamentos começarão a ser realizados a partir do dia 15 de fevereiro e estarão disponíveis até o dia 28 de dezembro.

PIS

Por meio da Lei Complementar n° 7/1970, foi criado o Programa de Integração Social (PIS). O programa buscava a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. O pagamento do PIS é de responsabilidade da CAIXA​.

PASEP

Paralelamente à criação do PIS, a Lei Complementar n° 8/1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com o qual União, Estados, Municípios, Distrito Federal e territórios contribuíam com o fundo destinado aos empregados do setor público. O pagamento do PASEP é feito pelo Banco do Brasil.​

Quem tem direito?

Tem direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como:
– Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo
– Ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado.
– Ter exercido atividade remunerada, pelo menos durante 30 dias no ano-base.

Consulta

Para consultar no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (baixe pelo Android aqui – baixe pelo App Store aqui)será necessário que o trabalhador atualize o aplicativo, depois acesse a aba “Benefícios” e “Abono Salarial”, para verificar o valor, dia e banco de recebimento. Pela internet, saiba o passo a passo para consultar:

1. Acesse o site https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login e clique em ‘Entrar com gov.br”

2. Faça login com seu CPF e senha cadastrados no portal gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site.

3. Em seguida, clique em Abono Salarial. Em seguida, aparece a informação se o trabalhador receberá ou não o benefício.

Canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158 ou pelo e-mail: trabalho.ce@economia.gov.br

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