TRABALHADOR, É DIREITO SEU!
Saiba um pouco sobre CCT e ACT:
O que é Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)?
São conjuntos de regras na relação de trabalho negociadas entre os sindicatos laborais, que é a entidade que representa os trabalhadores e o sindicato patronal, ou diretamente com a empresa.
Quando fecha uma CCT, esse acordo vale para toda a categoria que ela vai abranger, independente da empresa que ela trabalha. Nela, ficam determinados, os direitos trabalhistas que contemplam os trabalhadores e tem valor jurídico, ou seja, as empresas são obrigadas a cumprir as condições contidas na CCT.
Direitos como, piso salarial, reajustes, vale alimentação, valo transporte, feriados, além de direitos sociais estão inseridos na negociação para o fechamento das CCTs.
E o que são Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs)?
Tal como a CCT, o ACT é fechado em comum acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o patronal. No ACT há regulamentação de questões específicas ou questões que possam ser acrescentadas na CCT, como por exemplo, a negociação de um feriado ou um direito a mais garantido que precisa ser reajustado a partir da CCT anteriormente acordada.
