O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2023, nesta terça-feira (14), que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A lei foi publicada em edição extraordinária no Diário Oficial da União com o objetivo de reduzir o tempo de espera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A legislação aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado agora em novembro, propõe agilizar a análise de aposentadorias e benefícios. Entre as medidas adotadas, está a retomada do bônus de produtividade para funcionários que trabalharem além da jornada regular, tanto na análise de requerimentos, quanto na realização de perícias médicas.
O PEFPS também autoriza, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos ainda não avaliados, para concessão de licenças médicas ou acompanhamento de tratamento da família sem perícia oficial, presencial, existindo a possibilidade de análise documental através do portal Meu INSS.
Funcionários e médicos peritos que atuarem em processos administrativos com mais de 45 dias ou com prazo expirado, terão prioridade no recebimento dos bônus. Os servidores administrativos do INSS receberão R$ 68,00 por tarefa, enquanto os médicos peritos receberão R$ 75,00 por perícia.
Norma também trata de atendimento às populações indígenas
Além da redução de tempo na espera da Previdência Social, a lei também contém medidas voltadas ao atendimento da população indígena e à reestruturação de cargos no Poder Executivo Federal. Há a transformação de cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança, para atender às demandas de órgãos e entidades governamentais.
A legislação também simplifica a gestão de cargos e funções para ampliar o prazo das contratações temporárias destinadas à assistência à saúde dos povos indígenas. Por fim, são estabelecidas regras específicas de pessoal para o exercício em territórios indígenas.
