A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, também conhecida como a PEC da Nova Administração Pública, tem sido um assunto debatido e controverso. A PEC 32/20 foi proposta pelo Poder Executivo, visa modificar dispositivos relacionados a servidores públicos, reestruturando a administração pública nos níveis federal, estadual e municipal.
Essa proposta envolve a alteração de 27 trechos da Constituição e a introdução de 87 novos, incluindo quatro artigos inteiros. As principais mudanças dizem respeito à contratação, remuneração e demissão de pessoal, aplicando-se apenas aos futuros ingressantes no setor público após a aprovação das alterações.
Para muitos setores, entidades sindicais e centrais sindicais, essa PEC é um tipo de privatização disfarçada, pois permite a contratação de funcionários temporários e cargos de liderança por meio de contratos de gestão, o que poderia enfraquecer a capacidade do Estado de fornecer serviços públicos de qualidade, reduzindo os direitos dos servidores públicos e causando uma insegurança no emprego.
Efeitos da privatização
A privatização muitas vezes envolve a redução de pessoal e a precarização das condições de trabalho dos funcionários, a fim de reduzir custos e aumentar os lucros. Isso pode levar a demissões em massa e piorar as condições de trabalho para os servidores.
A privatização também pode aumentar o risco de corrupção, à medida que empresas privadas buscam influenciar decisões políticas e regulatórias em seu favor. A falta de transparência pode dificultar a detecção e prevenção da corrupção.
A privatização pode criar monopólios privados, onde uma única empresa detém o controle sobre um serviço essencial. Isso pode levar a preços abusivos, falta de concorrência e falta de incentivo para melhorar a qualidade do serviço.
Não é possível antecipar o destino da administração pública, mas podemos desempenhar um papel fundamental na sua formação. Uma reforma que busca aprimorar a prestação de serviços deve estabelecer objetivos sólidos, se baseando em compromissos específicos que são fundamentais para orientar a construção de um modelo de Estado, especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento.
