TÁ NA PAUTA: Novo sistema busca facilitar pedidos de medidas protetivas

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Governo do Ceará apresenta um sistema online para requerer medidas protetivas de urgência

O Governo do Ceará lançou um sistema online, junto com a Secretaria das Mulheres, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, e a Polícia Civil. O sistema permite que as mulheres solicitem medidas protetivas de urgência pela Internet em todo o estado, sem precisar registrar um Boletim de Ocorrência, através do site: https://mulher.policiacivil.ce.gov.br/solicitante

O lançamento ocorreu na Casa da Mulher Brasileira e teve a presença de autoridades como a ministra de Estado das Mulheres, a vice-governadora e secretária das Mulheres, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, o delegado-geral da Polícia Civil, Márcio Gutiérrez, entre outros.

A ferramenta foi criada para agilizar o acesso das vítimas de violência doméstica a medidas protetivas, sendo administrada pela Polícia Civil do Ceará. As solicitações são encaminhadas ao Poder Judiciário para análise.

Como fazer?
Para solicitar o pedido de medida protetiva on-line, a mulher vítima de violência acessa o https://mulher.policiacivil.ce.gov.br/solicitante, utilizando o número do CPF e a senha da conta gov.br. Em seguida ela preencherá um formulário eletrônico dividido em etapas: de qualificação da vítima e do agressor, endereços, relatos, histórico da violência, informações adicionais e anexos.

As vítimas podem gravar ainda e enviar um áudio relatando a violência sofrida. Após a conclusão do preenchimento do sistema, a Polícia Civil recebe e já encaminha ao Poder Judiciário, para que este possa analisar e deferir as medidas.

Com informações do Governo do Estado.

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