Você conhece quais são os direitos garantidos por lei?
Todos os trabalhadores brasileiros regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm acesso a direitos, garantidos por lei, e que devem ser cumpridos pelos patrões.
Mas o que são os direitos trabalhistas?
São leis e regras que regem a relação entre os trabalhadores e os empregadores. Eles regulamentam a relação trabalhista para que a empresa e o próprio colaborador tenham conhecimento sobre suas obrigações e deveres, evitando processos trabalhistas e multas.
Quais são os direitos trabalhistas garantidos por lei?
– Hora extra
De acordo com a CLT, nenhum trabalhador pode ser obrigado a trabalhar fora dos períodos determinados em seu contrato e, se for necessário, o pagamento das horas trabalhadas deverá ser feito com adicionais.
-13º salário
O 13º salário pode ser pago em até duas parcelas, e o valor deve ser proporcional ao período trabalhado naquele ano.
-Jornada de trabalho
Falando em jornada de trabalho, também é importante lembrar que, de acordo com a lei, o trabalhador não pode ultrapassar às 8h diárias ou às 44h semanais.
-FGTS
A empresa deve depositar, até o dia 07 de cada mês, o equivalente a 8% do salário bruto do profissional, com o objetivo de criar uma reserva para momentos importantes. Esse valor não pode ser descontado do trabalhador.
-Férias
A cada 12 meses trabalhados, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso remunerado. Deve ser pago o valor do salário integral, mais um acréscimo de um terço.
Veja outros direitos que os trabalhadores têm, previstos na CLT:
Vale Transporte (Lei do Vale transporte); Recebimento de indenização em casos de ofensa material ou moral; Adicional de insalubridade e periculosidade; Licença-maternidade e licença-paternidade; Seguro desemprego; Aviso prévio e Descanso semanal remunerado.
Trabalhador não esqueça que, além dos direitos regidos na CLT, cada setor do comércio tem direitos acordados em Convenção Coletiva de Trabalho. Vamos falar detalhadamente sobre cada um deles toda semana.
