Eleições 2022: Farmácias, drogarias e outros setores de atividades essenciais devem pagar ajuda de custo e disponibilizar folga

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Com a decisão que estabeleceu que os dias das eleições no ano passado (02/10 e 30/10) são feriados eleitorais nacionais, as farmácias, drogarias e outros setores de atividades essenciais que abriram nos dias dos pleitos, devem pagar ajuda de custo e disponibilizar folga aos funcionários convocados para trabalhar nos referidos dias.

Para garantir o direito do trabalhador, o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza e Região (SEC) conquistou a Ação de Cumprimento nº 0000781-24.2022.5.07.0004, determinando, em sentença/acórdão transitada em julgado no dia 13 de março de 2023, que os setores devem cumprir o que já está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023.

No texto da Convenção, foi firmado que os estabelecimentos que abrirem nos feriados, devem pagar uma ajuda de custo e disponibilizar folga ou um dia de trabalho em dobro aos trabalhadores.

O sindicato está “em cima”, pois embora esses setores sejam considerados atividades essenciais e possam abrir em feriados, a convenção coletiva tem força de lei e garante direitos aos trabalhadores que devem ser respeitados.

Assessoria Jurídica do sindicato garantiu os feriados para os trabalhadores

A decisão de determinou que as datas das eleições 2022 fossem feriados foi dada ainda antes do dia do 2º turno. A definição aconteceu após intervenção do jurídico do Sindicato dos Comerciários que, com o mandado de segurança expedido no primeiro turno das eleições, garantiu a proteção da CCT da categoria.

Desse modo, o comércio, inclusive os shoppings, deveriam ficar fechados nas duas datas. Já as atividades essenciais poderiam funcionar, porém, para o seu funcionamento, deveriam cumprir as determinações da Convenção, respeitando o acordo de cada setor e localidade. [CLIQUE PARA SABER MAIS]

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